A Prefeitura Municipal de Gado Bravo divulgou nesta quinta-feira (26), através de decreto (Nº 531/2024), que os profissionais da educação do município receberão, igualmente, o montante de R$ 6.500, através de um rateio. A divisão é referente às sobras de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A Lei do Fundo (14.113/2020) permite o uso da verba para bonificação e abono quando o Município não tiver alcançado a obrigação de aplicar, no mínimo, 70% do valor total do Fundeb no ano em pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Assim, ao fim do exercício, se verificada essa condição, a Prefeitura fica autorizada a usar o dinheiro para “pagamento de reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial”, a fim de cumprir o percentual mínimo.

O abono salarial, na forma de rateio, previsto no §2º do art. 26 da Lei do Fundeb, não é obrigatório. Ou seja, o prefeito decide se utilizará o valor, para bonificar os funcionários. Em Gado Bravo, Marcelo Jorge destinou o montante de R$ 1.665.916,54 ao pagamento da remuneração de todos os profissionais em efetivo exercício nas redes de ensino, segundo a Lei 14.276/2021.

Independentemente da formação, portanto, têm direito os trabalhadores que compõem os 70% atuantes nas escolas e, ainda, aqueles que exercem atividades na Secretaria Municipal de Educação, desde que com atuação exclusiva na educação.

Assessoria com informações da Confederação Nacional de Municípios

Fonte: Bruno lira